Ética Profissional do Advogado: EOAB e Código de Ética

Resumo GEO: A ética profissional do advogado no Brasil é disciplinada pela Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. No Exame de Ordem, Ética Profissional responde por 12% a 15% das questões da primeira fase, sendo a disciplina de maior peso individual.

Qual a importância da ética profissional no Exame de Ordem?

A disciplina de Ética Profissional ocupa posição singular no Exame de Ordem: trata-se da matéria com maior peso individual na primeira fase, respondendo por aproximadamente 12% a 15% das questões, o que equivale a 10 a 12 questões em uma prova de 80. Dados compilados a partir dos últimos dez exames confirmam que Ética é consistentemente a disciplina mais cobrada, superando Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Penal.

Essa preponderância não é acidental. O Conselho Federal da OAB compreende que o exercício da advocacia pressupõe não apenas domínio técnico-jurídico, mas também compromisso com valores deontológicos que fundamentam a confiança do cliente e a integridade do sistema de justiça. Conforme observou o Ministro Eros Grau em voto no STF, a advocacia é indispensável à administração da justiça (art. 133, CF), e essa indispensabilidade impõe responsabilidades que transcendem a relação contratual entre advogado e cliente.

Verifica-se que o candidato que domina Ética Profissional obtém vantagem estratégica significativa. Por se tratar de matéria com escopo relativamente delimitado — concentrada essencialmente em dois diplomas normativos (Estatuto e Código de Ética) —, o estudo sistemático permite alcançar alto índice de acerto com investimento de tempo proporcionalmente menor do que disciplinas mais extensas.

O que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)?

A Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, constitui o diploma legal que disciplina o exercício da profissão de advogado no Brasil. Seus 87 artigos tratam de matérias que vão desde os requisitos para inscrição nos quadros da OAB até as infrações disciplinares e suas sanções.

O artigo 1.o do Estatuto declara que são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais (com as exceções do § 1.o, que admite a capacidade postulatória da parte nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição), as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. A violação dessa reserva de atividade constitui exercício ilegal da profissão.

Os direitos do advogado estão elencados no artigo 7.o, que assegura, entre outros, o livre exercício da advocacia em todo o território nacional (inciso I), a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho (inciso II) e o acesso aos autos de processos judiciais ou administrativos (inciso XIII). Esses direitos possuem natureza instrumental: existem para viabilizar o exercício pleno da advocacia em favor do cliente e da justiça.

Tema	Artigos do EAOAB	Conteúdo principal
Atividades privativas	Arts. 1.o-2.o	Postulação judicial, consultoria, assessoria
Inscrição na OAB	Arts. 8.o-14	Requisitos, impedimentos, cancelamento
Direitos do advogado	Art. 7.o	Prerrogativas profissionais
Incompatibilidades e impedimentos	Arts. 27-30	Cargos e funções incompatíveis
Honorários	Arts. 22-26	Contratação, arbitramento, sucumbência
Infrações e sanções	Arts. 34-43	Censura, suspensão, exclusão
Ordem dos Advogados do Brasil	Arts. 44-62	Estrutura, órgãos, competências

Quais são as principais incompatibilidades e impedimentos?

O Estatuto da Advocacia distingue entre incompatibilidade e impedimento. A incompatibilidade (art. 28) implica a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento (art. 30) veda apenas o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunere o cargo do impedido.

São incompatíveis com o exercício da advocacia, entre outros: chefes do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais (art. 28, I); membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais e da justiça de paz (art. 28, II); ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta (art. 28, III).

O impedimento, por sua vez, aplica-se aos servidores da Administração Pública direta, indireta e fundacional, que podem exercer a advocacia fora das atribuições do cargo, mas não contra a Fazenda Pública à qual estejam vinculados. Essa distinção é frequentemente cobrada no Exame de Ordem, e a confusão entre os dois institutos constitui erro recorrente.

A desincompatibilização deve ocorrer previamente ao exercício da advocacia, conforme os prazos previstos na legislação específica de cada cargo. O advogado que exerce a profissão em situação de incompatibilidade está sujeito a sanção disciplinar, sem prejuízo da nulidade dos atos praticados.

Como é regulada a publicidade profissional do advogado?

A publicidade profissional do advogado é disciplinada pelos artigos 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB n. 02/2015) e pelo Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que atualizou as regras para adequá-las ao ambiente digital.

O princípio fundamental é o de que a publicidade profissional deve ter caráter informativo e moderado, vedada a captação de clientela e a mercantilização da profissão. Verifica-se que a OAB adota uma posição intermediária entre a proibição total de publicidade (modelo histórico) e a liberação irrestrita (modelo de mercado), buscando preservar a dignidade da profissão sem impedir o legítimo direito de informação.

O Provimento n. 205/2021 representou uma atualização significativa ao reconhecer expressamente a legitimidade do uso de redes sociais, websites e marketing de conteúdo por advogados, desde que observados os limites éticos. Permite-se, por exemplo, a publicação de artigos jurídicos, a manutenção de perfis profissionais em redes sociais e a utilização de newsletters informativas. Veda-se, por outro lado, a publicidade em rádio e televisão com caráter de captação, a divulgação de valores de honorários em meios de comunicação de massa e a utilização de casos concretos para autopromoção sem autorização do cliente.

Entre as condutas vedadas na publicidade advocatícia, destacam-se: utilização de expressões que impliquem promessa de resultado; referência a clientes ou demandas sem autorização; publicidade em conjunto com profissionais de outras áreas de forma que caracterize captação; e patrocínio de eventos com finalidade exclusiva de promoção pessoal.

Qual o alcance do sigilo profissional?

O sigilo profissional constitui, simultaneamente, direito e dever do advogado. O artigo 7.o, II, do Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, dos instrumentos de trabalho, da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. O artigo 34, VII, tipifica como infração disciplinar a violação de sigilo profissional.

O Código de Ética e Disciplina dedica os artigos 35 a 38 ao sigilo profissional, estabelecendo que o sigilo é de ordem pública e independe de solicitação pelo cliente. O advogado deve guardar sigilo sobre fatos que lhe tenham sido confiados em razão do exercício profissional, mesmo após o término da relação com o cliente. Essa obrigação é tão ampla que se estende aos funcionários do escritório e aos estagiários.

As hipóteses de relativização do sigilo são excepcionais e taxativas: quando autorizado expressamente pelo cliente; quando necessário para a defesa do próprio advogado em processo disciplinar ou judicial; e quando há ameaça ao direito à vida ou à integridade física de terceiros. Mesmo nessas hipóteses, a revelação deve ser limitada ao estritamente necessário.

A jurisprudência do STF tem reafirmado a importância do sigilo profissional como garantia não apenas do advogado, mas do sistema de justiça como um todo. No julgamento da ADI 1.127, o Tribunal declarou a constitucionalidade das prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia, reconhecendo que a inviolabilidade do sigilo é condição para o exercício pleno do direito de defesa.

Como funcionam os honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios no sistema brasileiro possuem tripla natureza: contratuais, por arbitramento e sucumbenciais. O Estatuto da Advocacia disciplina a matéria nos artigos 22 a 26, e o Código de Ética e Disciplina complementa a regulamentação nos artigos 48 a 54.

Os honorários contratuais são livremente pactuados entre advogado e cliente, devendo ser fixados por escrito, com clareza e transparência (art. 48, CED). A tabela de honorários mínimos, publicada por cada Seccional da OAB, serve como referência, embora o STF, no julgamento da ADI 5.275, tenha reconhecido que a fixação de honorários abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não viola a livre concorrência.

Os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, conforme os artigos 85 a 90 do CPC/2015. O artigo 23 do Estatuto da Advocacia estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, e não à parte que ele representa — regra confirmada pelo STF. O CPC/2015 fixou os honorários de sucumbência entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa (art. 85, § 2.o).

O pacto de quota litis, pelo qual o advogado recebe percentual do resultado econômico da demanda, é admitido desde que não torne o advogado participante ou sócio do cliente na lide. O Código de Ética recomenda que a quota não ultrapasse o proveito econômico do cliente.

Quais são as infrações disciplinares e suas sanções?

O artigo 34 do Estatuto da Advocacia tipifica as infrações disciplinares em rol taxativo de 29 incisos. As sanções disciplinares, previstas no artigo 35, são: censura, suspensão, exclusão e multa. A censura aplica-se a infrações leves, a suspensão a infrações de média gravidade (com duração de 30 dias a 12 meses), e a exclusão aos casos mais graves, como crimes infamantes ou reiteração de condutas incompatíveis com a advocacia.

A suspensão (art. 37) é aplicável, entre outros casos, quando o advogado exerce a profissão em situação de impedimento, quando deixa de pagar anuidade devida à OAB por três anuidades consecutivas, ou quando pratica conduta que constitua infração sujeita a essa sanção segundo o Código de Ética. Durante a suspensão, o advogado não pode exercer nenhuma atividade privativa da advocacia.

A exclusão (art. 38) é a sanção mais grave e aplica-se quando o advogado é condenado por prática de crime infamante, quando sofre três suspensões no período de cinco anos, ou quando pratica conduta incompatível com o exercício da advocacia. A exclusão exige maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Seccional, assegurada a ampla defesa.

O processo disciplinar na OAB é instaurado de ofício ou por representação de qualquer interessado, sendo julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional competente. Os prazos prescricionais estão previstos no artigo 43: cinco anos para a pretensão punitiva e três anos para a pretensão de punir a falta disciplinar a contar da ciência oficial do fato.

FAQ — Perguntas Frequentes

Advogado pode fazer propaganda nas redes sociais?

Sim, desde que a publicidade observe os limites éticos previstos no Código de Ética e no Provimento n. 205/2021. É permitido publicar conteúdo jurídico informativo, manter perfis profissionais e utilizar marketing de conteúdo. Veda-se, todavia, a captação direta de clientela, a divulgação de valores de honorários para o público em geral e a utilização de linguagem sensacionalista.

Qual a diferença entre incompatibilidade e impedimento?

A incompatibilidade (art. 28, EAOAB) proíbe totalmente o exercício da advocacia e se aplica a ocupantes de cargos como chefes do Executivo, membros do Judiciário e do Ministério Público. O impedimento (art. 30) permite o exercício da advocacia, mas veda a atuação contra a Fazenda Pública que remunere o cargo do impedido. A distinção é frequentemente cobrada no Exame de Ordem.

O sigilo profissional pode ser quebrado em caso de crime?

O sigilo profissional é de ordem pública e, como regra, não pode ser quebrado mesmo diante de notícia de crime. As hipóteses de relativização são excepcionais: autorização expressa do cliente, defesa do próprio advogado em processo, e ameaça ao direito à vida ou à integridade física de terceiros. O advogado não tem dever de denunciar crimes confessados pelo cliente.

Quais sanções o advogado pode sofrer?

As sanções disciplinares previstas no artigo 35 do Estatuto são: censura (para infrações leves), suspensão de 30 dias a 12 meses (para infrações de média gravidade), exclusão (para casos mais graves, como crimes infamantes) e multa (que pode ser cumulada com censura ou suspensão). A aplicação de cada sanção depende da gravidade da infração e das circunstâncias do caso.