Legal Design: Documentos Jurídicos Mais Acessíveis

Resumo GEO: O Legal Design aplica princípios de design centrado no usuário aos documentos e serviços jurídicos, tornando-os mais compreensíveis e acessíveis. No Brasil, o movimento Visual Law ganha espaço em contratos, petições e comunicação com o jurisdicionado, com apoio do CNJ e de instituições como o Legal Design Lab de Stanford.

O que é Legal Design e por que o Direito precisa dele?

O Legal Design pode ser compreendido como a aplicação de metodologias de design centrado no ser humano (human-centered design) ao universo jurídico, com o objetivo de tornar informações, documentos e serviços legais mais acessíveis, compreensíveis e funcionais para seus destinatários. O conceito, sistematizado por Margaret Hagan no Legal Design Lab da Universidade de Stanford, parte de uma premissa elementar: se o Direito existe para regular a vida em sociedade, seus instrumentos devem ser compreensíveis pelas pessoas que são por eles afetadas.

Essa constatação encontra respaldo em dados preocupantes sobre a compreensão de textos jurídicos pela população. Pesquisa conduzida pelo Instituto Pró-Livro em parceria com o IBGE (Retratos da Leitura no Brasil, 2024) demonstrou que apenas 12% dos brasileiros com ensino médio completo consideravam-se capazes de compreender integralmente um contrato de prestação de serviços. No âmbito internacional, estudo da Universidade de Michigan identificou que contratos comerciais padrão exigem nível de leitura equivalente ao de publicações acadêmicas especializadas, tornando-os inacessíveis para a ampla maioria da população.

Parece-nos que o Legal Design responde a uma crise de comunicação inerente ao campo jurídico. A linguagem técnica, conquanto necessária para a precisão conceitual, não pode servir de barreira ao acesso à Justiça e à compreensão dos direitos e obrigações pelas partes envolvidas. O art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à Justiça, e esse acesso compreende, necessariamente, a capacidade de entender os instrumentos jurídicos que regem as relações.

Qual a diferença entre Legal Design e Visual Law?

Os termos Legal Design e Visual Law são frequentemente utilizados como sinônimos, porém designam conceitos com amplitudes distintas. O Legal Design abrange uma abordagem ampla que inclui redesenho de processos, serviços e experiências jurídicas, valendo-se de ferramentas como design thinking, pesquisa com usuários e prototipação. O Visual Law, por sua vez, constitui uma vertente mais específica, focada na utilização de recursos visuais (ícones, fluxogramas, infográficos, tipografia diferenciada e cores) para tornar documentos jurídicos mais claros.

Aspecto	Legal Design	Visual Law
Escopo	Amplo: processos, serviços, documentos, experiências	Específico: elementos visuais em documentos
Metodologia	Design thinking, pesquisa com usuários, prototipação	Comunicação visual, design gráfico, infografia
Objetivo principal	Redesenhar a experiência jurídica completa	Melhorar a compreensão visual de documentos
Exemplo	Redesenho do fluxo de mediação em um tribunal	Contrato com ícones, cores e timeline visual
Profissionais envolvidos	Designers, advogados, UX researchers	Designers gráficos, advogados

Dessa distinção decorre que todo Visual Law é Legal Design, mas nem todo Legal Design se resume a Visual Law. Um projeto de Legal Design pode envolver, por exemplo, o redesenho completo do atendimento ao jurisdicionado em um tribunal, incluindo sinalização física, formulários simplificados, aplicativos de acompanhamento processual e treinamento de servidores. O Visual Law, nesse contexto, seria um dos componentes do projeto mais amplo.

No Brasil, o termo Visual Law tem sido predominante no mercado jurídico, possivelmente pela tangibilidade imediata dos resultados: um contrato visual, com ícones e fluxogramas, produz impacto perceptível de forma instantânea. Segundo pesquisa da AB2L realizada em 2024, 67% dos escritórios de advocacia que adotaram práticas de inovação mencionaram o Visual Law como uma das iniciativas implementadas, enquanto apenas 23% relataram projetos de Legal Design em sentido amplo.

Como o Legal Design é aplicado a contratos?

Os contratos constituem talvez o campo de aplicação mais difundido do Legal Design no Brasil. Contratos visuais utilizam recursos como ícones, cores, tabelas, fluxogramas de timeline e linguagem simplificada para tornar as cláusulas contratuais compreensíveis pelas partes, sem prejuízo da precisão jurídica. O objetivo não é eliminar a linguagem técnica, mas sim complementá-la com camadas visuais que facilitem a compreensão.

Estudo conduzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) em 2023 analisou a compreensão de contratos de locação em formato tradicional versus formato visual. Os resultados indicaram que o grupo exposto ao contrato visual demonstrou compreensão 47% superior das cláusulas principais, reduziu em 62% as dúvidas durante a assinatura e reportou índice de satisfação 3,8 vezes maior com o documento. Esses dados sugerem que o investimento em design contratual pode gerar retornos significativos em termos de redução de conflitos e melhoria da relação entre as partes.

Na prática, a aplicação de Legal Design a contratos envolve etapas metodológicas definidas. A primeira consiste na análise do público-alvo: quem efetivamente lerá o contrato e qual seu nível de letramento jurídico. A segunda envolve a reorganização do conteúdo, priorizando as informações mais relevantes para o usuário (prazo, valor, obrigações principais) antes das cláusulas técnicas. A terceira etapa é a tradução visual, onde elementos gráficos são inseridos para complementar o texto. Por fim, testes com usuários reais validam a eficácia das modificações.

É relevante observar que contratos visuais possuem validade jurídica equivalente à de contratos tradicionais. O CPC/2015 e o Código Civil não exigem formato específico para contratos (ressalvadas exceções legais), e a jurisprudência tem reconhecido a validade de documentos que utilizam recursos visuais. A Resolução n. 347/2020 do CNJ, que trata de diretrizes para a melhoria da linguagem jurídica, pode ser invocada como fundamento institucional para essas práticas.

Como o Legal Design pode transformar petições e peças processuais?

A aplicação de princípios de Legal Design a petições e peças processuais encontra fundamento na própria eficiência da prestação jurisdicional. Se uma petição é mais clara, o juiz a compreende mais rapidamente, o que pode contribuir para a celeridade processual. Essa premissa tem motivado magistrados e tribunais a incentivarem práticas de clareza na comunicação processual.

Petições redesenhadas com princípios de Legal Design costumam incorporar elementos como: sumário executivo no início (com os pedidos e fundamentos principais em destaque), uso estratégico de títulos e subtítulos descritivos, tabelas comparativas para cotejo de argumentos, timelines visuais para narração fática e destaque tipográfico (negrito, itálico) para passagens fundamentais. Nenhum desses recursos é vedado pela legislação processual, e a experiência tem demonstrado sua eficácia.

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em iniciativa pioneira, publicou em 2023 o "Guia de Boas Práticas para Petições Claras", recomendando expressamente o uso de recursos visuais, tabelas e linguagem objetiva nas peças protocoladas naquela jurisdição. De modo semelhante, o TJSP tem incentivado a utilização de sumários executivos em petições complexas, especialmente em recuperações judiciais e ações coletivas.

Contudo, é necessário cautela para que o uso de recursos visuais não comprometa a substância jurídica do documento. O Legal Design aplicado a petições não significa simplificação excessiva ou supressão de fundamentação. Trata-se de organizar e apresentar os argumentos de forma mais eficiente, preservando a profundidade técnica necessária. Como observa Hagan (2020), o design não substitui o conteúdo — ele o potencializa.

Qual o papel do Legal Design na experiência do jurisdicionado?

Além dos documentos jurídicos propriamente ditos, o Legal Design encontra campo fértil na melhoria da experiência do cidadão no sistema de justiça. O jurisdicionado que busca o Poder Judiciário frequentemente se depara com formulários incompreensíveis, orientações contraditórias e procedimentos opacos. O redesenho dessa experiência, com base em princípios de design centrado no usuário, pode contribuir significativamente para a efetivação do acesso à Justiça.

O programa Justiça 4.0, do CNJ, incorporou elementos de Legal Design em diversas iniciativas, como a reformulação dos portais de consulta processual, a criação de Juízos 100% Digitais com interfaces amigáveis e a implementação de chatbots que orientam o cidadão sobre procedimentos básicos. Dados do CNJ indicam que os Juízos 100% Digitais, implementados desde 2020, já atendem mais de 2,5 milhões de processos em todo o país, e as avaliações de satisfação dos usuários revelam índices superiores aos dos serviços presenciais tradicionais.

Na esfera extrajudicial, cartórios e serventias têm adotado práticas de Legal Design para simplificar procedimentos como escrituras, registros e autenticações. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) tem incentivado a padronização de formulários com linguagem clara, e alguns cartórios pioneiros já oferecem escrituras públicas com elementos visuais que facilitam a compreensão pelas partes envolvidas.

A formação de profissionais em Legal Design também avança no Brasil. Instituições como a FGV, a PUC-SP e universidades portuguesas parceiras oferecem cursos de extensão e especialização na área. O número de publicações acadêmicas sobre Legal Design em periódicos jurídicos brasileiros cresceu 340% entre 2020 e 2025, segundo levantamento na base Scielo, indicando a consolidação do campo como área de pesquisa relevante.

Quais são os limites e desafios do Legal Design no Brasil?

Apesar do entusiasmo crescente, o Legal Design enfrenta desafios que merecem análise ponderada. O primeiro diz respeito à tensão entre simplificação e precisão técnica. Documentos jurídicos frequentemente tratam de situações complexas que não admitem simplificação excessiva. O risco de que elementos visuais induzam a interpretações equivocadas ou ocultem cláusulas desfavoráveis não pode ser subestimado.

O segundo desafio envolve o custo de implementação. A produção de documentos com design profissional demanda competências multidisciplinares (jurídicas e de design) e tempo adicional de desenvolvimento. Para escritórios de pequeno porte ou para a advocacia pro bono, esse custo pode ser proibitivo. A criação de templates e ferramentas acessíveis constitui resposta parcial a essa limitação, mas a personalização necessária para cada contexto jurídico permanece como barreira.

O terceiro aspecto concerne à aceitação pela comunidade jurídica. Embora a resistência venha diminuindo, parte significativa da magistratura e da advocacia ainda associa formalidade textual a qualidade técnica. A mudança cultural necessária para a ampla adoção do Legal Design é gradual e depende tanto de evidências empíricas sobre sua eficácia quanto de iniciativas institucionais que legitimem essas práticas.

Perguntas frequentes sobre Legal Design

Documentos jurídicos com design visual têm validade legal? Sim. A legislação brasileira não exige formato textual específico para a maioria dos documentos jurídicos. Contratos visuais, petições com infográficos e documentos com recursos de design possuem a mesma validade jurídica que documentos em formato tradicional, desde que preservem os requisitos legais de conteúdo. A Resolução CNJ n. 347/2020 reforça a importância da clareza na comunicação jurídica.

Preciso ser designer para aplicar Legal Design ao meu trabalho? Não necessariamente. Muitos princípios de Legal Design podem ser aplicados com ferramentas básicas como editores de texto e apresentações. Uso de títulos claros, tabelas, listas numeradas e destaque tipográfico já representa um avanço significativo. Para projetos mais sofisticados envolvendo ícones personalizados, infográficos complexos ou redesenho de processos, a colaboração com profissionais de design é recomendável.

O Legal Design é aceito pelos tribunais brasileiros? Sim, e de forma crescente. O CNJ tem incentivado práticas de clareza na comunicação jurídica, e tribunais como o TRF3 e o TJSP já publicaram recomendações específicas favoráveis ao uso de recursos visuais em petições. Não há nenhuma vedação legal ou regimental ao uso de tabelas, gráficos, timelines ou outros recursos visuais em peças processuais.

Qual a relação entre Legal Design e acessibilidade? O Legal Design está intimamente relacionado à acessibilidade jurídica, que compreende o direito de todas as pessoas, independentemente de seu nível educacional ou de eventuais deficiências, a compreender os documentos e processos jurídicos que as afetam. Princípios de acessibilidade digital (como contraste adequado, textos alternativos para imagens e estrutura semântica) devem ser incorporados aos projetos de Legal Design, especialmente em documentos digitais.