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Art. 139º

Código Civil

Artigo 139 de 500 disponíveis

O erro é substancial quando:

  • I –interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
  • II –concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
  • III –sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
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