Artigo 27 de 500 disponíveis

Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

• I –o cônjuge não separado judicialmente;
• II –os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
• III –os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
• IV –os credores de obrigações vencidas e não pagas.