Início/CC/2002/Art. 333º
Art. 333º

Código Civil

Artigo 329 de 500 disponíveis

Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

  • I –no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
  • II –se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
  • III –se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único.Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
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