Artigo 105 de 339 disponíveis

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

• I –se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
• II –se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
• III –se o querelado o recusa, não produz efeito.
• I –pela morte do agente;
• II –pela anistia, graça ou indulto;
• III –pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
• IV –pela prescrição, decadência ou perempção;
• V –pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
• VI –pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
• VII –
• VIII –
• IX –pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.