Artigo 112 de 339 disponíveis

A prescrição da pena de multa ocorrerá:

• I –em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
• II –no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.