Início/CP/Art. 126º
Art. 126º

Código Penal

Artigo 124 de 339 disponíveis

Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Parágrafo único.Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
Buscando jurisprudência...
Art. 125º
← → para navegar
Art. 127º