Artigo 178 de 339 disponíveis

Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

• I –do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
• II –de irmão, legítimo ou ilegítimo;
• III –de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.