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Art. 284º

Código Penal

Artigo 263 de 339 disponíveis

Exercer o curandeirismo:

  • I –prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
  • II –usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
  • III –fazendo diagnósticos:
Parágrafo único.- Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
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