I –selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II –selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
I –quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II –quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III –quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 1º- Incorre nas mesmas penas:
§ 2º- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.