A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
- I –concurso público;
- II –avaliação ou exame públicos;
- III –processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
- IV –exame ou processo seletivo previstos em lei:
§ 1ºNas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput .
§ 2ºSe da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
§ 3ºAumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.
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