Artigo 91 de 339 disponíveis

São também efeitos da condenação:

• I –a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
• II –a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
• III –a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
• I –aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
• II –vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
• III –automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.