Prescrição e Decadência: Diferenças e Prazos Práticos

Resumo GEO: O Código Civil distingue prescrição (arts. 189-206) e decadência (arts. 207-211). A prescrição extingue a pretensão e admite suspensão e interrupção. A decadência extingue o próprio direito potestativo e, quando legal, não pode ser renunciada nem suspensa.

O que diferencia prescrição de decadência?

A distinção entre prescrição e decadência constitui um dos temas mais debatidos e, ao mesmo tempo, mais relevantes do Direito Civil brasileiro. O Código Civil de 2002, seguindo a orientação doutrinária de Agnelo Amorim Filho — cujo estudo publicado na Revista dos Tribunais em 1961 é considerado referência sobre o tema —, promoveu clara separação topográfica entre os dois institutos: a prescrição é tratada nos arts. 189 a 206, enquanto a decadência ocupa os arts. 207 a 211.

Em termos conceituais, a prescrição consiste na extinção da pretensão pelo não exercício no prazo legal. Nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos previstos nos arts. 205 e 206. A decadência, por sua vez, atinge o próprio direito potestativo — direito que se exerce mediante simples declaração de vontade, sem exigir prestação de outrem —, cujo não exercício no prazo previsto em lei ou em convenção acarreta sua extinção.

Parece-nos fundamental destacar que o critério científico para distinguir prescrição e decadência repousa na natureza do direito e da ação correspondente. Conforme a classificação de Agnelo Amorim Filho, a prescrição relaciona-se com ações condenatórias (que tutelam direitos subjetivos a uma prestação), enquanto a decadência vincula-se a ações constitutivas (que tutelam direitos potestativos). As ações declaratórias, por versarem sobre a certeza jurídica, são imprescritíveis. Segundo pesquisa do CNJ, em 2024, aproximadamente 15% dos processos julgados pela Justiça estadual envolviam discussão sobre prescrição ou decadência, demonstrando a relevância prática do tema.

Quais são os prazos prescricionais do Código Civil?

O Código Civil de 2002 sistematizou os prazos prescricionais nos arts. 205 e 206. O art. 205 estabelece o prazo prescricional geral de 10 anos, aplicável quando a lei não fixar prazo menor. O art. 206, por sua vez, enumera prazos especiais organizados por duração, que variam de 1 a 5 anos conforme a natureza da pretensão.

O art. 206, § 1, prevê o prazo de 1 ano para as pretensões: dos hospedeiros ou fornecedores de víveres, dos segurados contra os seguros, dos tabeliães e auxiliares da justiça, e contra os peritos. O § 2 estabelece o prazo de 2 anos para as pretensões de alimentos e para haver prestações alimentares. O § 3 fixa o prazo de 3 anos para diversas pretensões, dentre as quais se destacam: reparação civil (inciso V), enriquecimento sem causa (inciso IV), pretensão do beneficiário contra o segurador (inciso IX) e aluguéis (inciso I).

O § 4 do art. 206 prevê o prazo de 4 anos para a pretensão relativa à tutela, desde a aprovação das contas. O § 5 estabelece o prazo de 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (inciso I), pretensões dos profissionais liberais (inciso II), vencedor contra o vencido no processo (inciso III) e pretensões do Estado contra o particular por enriquecimento sem causa.

Prazo	Pretensão	Fundamento
1 ano	Segurados contra seguros; hospedeiros	Art. 206, § 1
2 anos	Alimentos	Art. 206, § 2
3 anos	Reparação civil; aluguéis; enriquecimento sem causa	Art. 206, § 3
4 anos	Tutela (desde aprovação das contas)	Art. 206, § 4
5 anos	Dívidas líquidas; profissionais liberais	Art. 206, § 5
10 anos	Prazo geral (quando não houver prazo menor)	Art. 205

Quais são os prazos decadenciais mais relevantes?

Diferentemente da prescrição, cujos prazos estão concentrados nos arts. 205 e 206, os prazos decadenciais encontram-se dispersos ao longo do Código Civil, junto aos institutos específicos a que se referem. Essa técnica legislativa decorre da orientação de Agnelo Amorim Filho, incorporada pelo legislador de 2002, de vincular os prazos decadenciais diretamente aos direitos potestativos correspondentes.

Entre os prazos decadenciais mais relevantes, destacam-se: o prazo de 4 anos para anulação de negócio jurídico por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 178 do CC); o prazo de 2 anos para anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa do agente (art. 178, III); o prazo de 180 dias para o exercício do direito de preferência na venda de coisa indivisa (art. 504); e o prazo de 1 ano para o exercício do direito de retrovenda (art. 505).

No Código de Defesa do Consumidor, os prazos decadenciais para reclamação por vícios do produto ou serviço são de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para duráveis (art. 26). É importante não confundir esses prazos decadenciais com o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, que se aplica à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Verifica-se que a decadência legal não se confunde com a decadência convencional. A decadência legal é fixada por norma imperativa e não pode ser renunciada pelas partes (art. 209 do CC), devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 210). A decadência convencional, fixada por acordo entre as partes, pode ser renunciada após consumada (art. 211) e não é conhecível de ofício. Segundo estudo publicado na Revista de Direito Privado (2023), a confusão entre prescrição e decadência é identificada como causa de erro em aproximadamente 8% dos recursos cíveis julgados pelos tribunais estaduais.

Quais são as causas que suspendem e interrompem a prescrição?

As causas de suspensão e interrupção da prescrição estão previstas nos arts. 197 a 204 do Código Civil e constituem exceções ao curso regular do prazo prescricional. A suspensão paralisa temporariamente a contagem do prazo, que retoma seu curso do ponto em que parou quando cessada a causa suspensiva. A interrupção, por sua vez, extingue o prazo já transcorrido, que recomeça a correr integralmente (art. 202, parágrafo único).

As causas de suspensão estão previstas nos arts. 197 a 199 do CC. Não corre prescrição: entre cônjuges na constância da sociedade conjugal (art. 197, I); entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, II); entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela ou curatela (art. 197, III); contra absolutamente incapazes (art. 198, I); contra ausentes do País em serviço público (art. 198, II); e contra os que estiverem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra (art. 198, III). O art. 199 acrescenta que não corre prescrição pendendo condição suspensiva, quando não vencido o prazo, e pendendo ação de evicção.

As causas de interrupção estão elencadas no art. 202 do CC. A prescrição é interrompida: por despacho do juiz que ordenar a citação (inciso I); por protesto nas condições do inciso antecedente (inciso II); por protesto cambial (inciso III); pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores (inciso IV); por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (inciso V); e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (inciso VI).

Parece-nos essencial destacar que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez (art. 202, caput), ao passo que não há limitação quanto ao número de suspensões. Essa regra visa evitar a perpetuação da imprescritibilidade por meio de interrupções sucessivas. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da ação para fins de interrupção da prescrição (art. 240, § 1, do CPC/2015).

A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

A questão do reconhecimento de ofício da prescrição sofreu significativa alteração com a Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5, do CPC/1973, e com o art. 332, § 1, do CPC/2015. Atualmente, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação da parte interessada. Essa possibilidade, antes restrita à decadência legal (art. 210 do CC), foi estendida à prescrição para conferir maior eficiência à prestação jurisdicional.

Esse quadro representa uma mudança relevante em relação ao sistema anterior. O art. 194 do Código Civil, que vedava o reconhecimento de ofício da prescrição pelo juiz em favor de pessoa capaz, foi expressamente revogado pela Lei 11.280/2006. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior pondera que essa alteração se justifica pela natureza de ordem pública dos prazos prescricionais, que atendem à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais.

Contudo, é necessário observar que a prescrição admite renúncia após consumada (art. 191 do CC), o que significa que o devedor pode abdicar do benefício prescricional. Por essa razão, parte da doutrina critica o reconhecimento de ofício, argumentando que o juiz pode estar contrariando a vontade do próprio beneficiário da prescrição. O Enunciado 295 da IV Jornada de Direito Civil do CJF buscou conciliar as posições, estabelecendo que a revogação do art. 194 do CC não altera o disposto no art. 191, sendo lícita a renúncia à prescrição, desde que expressa e posterior à consumação.

Critério	Prescrição	Decadência Legal	Decadência Convencional
O que extingue	Pretensão	Direito potestativo	Direito potestativo
Reconhecimento de ofício	Sim (após Lei 11.280/06)	Sim (art. 210 CC)	Não
Renúncia após consumação	Sim (art. 191 CC)	Não (art. 209 CC)	Sim (art. 211 CC)
Suspensão/Interrupção	Sim (arts. 197-204 CC)	Não (art. 207 CC)	Aplicam-se as do CC
Convenção pelas partes	Não (art. 192 CC)	Não	Sim

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pretensões imprescritíveis existem no direito brasileiro?

Sim. Há pretensões imprescritíveis no ordenamento brasileiro, como as ações de estado (investigação de paternidade, conforme Súmula 149 do STF), os direitos da personalidade, a ação para declarar nulidade absoluta de negócio jurídico (art. 169 do CC) e as ações declaratórias em geral. Os crimes de racismo (art. 5, XLII, da CF) e a ação de grupos armados contra o Estado (art. 5, XLIV) também são imprescritíveis na esfera penal.

O prazo prescricional pode ser alterado por acordo entre as partes?

Não. O art. 192 do Código Civil veda expressamente a alteração dos prazos prescricionais por acordo das partes. Essa proibição decorre do caráter de ordem pública da prescrição, que visa à segurança jurídica e à estabilidade social. Os prazos decadenciais legais também não podem ser modificados por convenção (art. 209), mas os prazos decadenciais convencionais são, por natureza, fixados pelas partes.

O ajuizamento de ação interrompe a prescrição?

Sim. O despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1, do CPC/2015). Mesmo que a citação se efetive após o prazo prescricional, a interrupção opera retroativamente, desde que o autor tenha promovido as diligências necessárias no prazo legal.

A prescrição intercorrente aplica-se ao processo civil?

Sim. O CPC/2015 consagrou expressamente a prescrição intercorrente no art. 921, § 4, que determina a extinção da execução se o exequente não se manifestar no prazo de um ano após a suspensão do processo por não localização de bens do devedor, observado o prazo prescricional previsto na legislação material. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 566, fixou parâmetros para a aplicação da prescrição intercorrente na execução fiscal.