Artigo 10 de 500 disponíveis

Far-se-á averbação em registro público:

• I –das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
• II –dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
• III –