Artigo 166 de 500 disponíveis

É nulo o negócio jurídico quando:

• I –celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
• II –for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
• III –o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
• IV –não revestir a forma prescrita em lei;
• V –for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
• VI –tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
• VII –a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.