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CC/2002
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Art. 197º
Art. 197º
Código Civil
Artigo 196 de 500 disponíveis
Não corre a prescrição:
I –
entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II –
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III –
entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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