Início/CC/2002/Art. 226º
Art. 226º

Código Civil

Artigo 225 de 500 disponíveis

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único.A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
Buscando jurisprudência...
Art. 225º
← → para navegar
Art. 228º