Artigo 4 de 500 disponíveis

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

• I –os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
• II –os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
• III –aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
• IV –os pródigos.