Início/CC/2002/Art. 429º
Art. 429º

Código Civil

Artigo 424 de 500 disponíveis

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único.Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Buscando jurisprudência...
Art. 428º
← → para navegar
Art. 430º