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Art. 128º

Código Penal

Artigo 126 de 339 disponíveis

Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário

  • I –se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
  • II –se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
  • I –Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
  • II –perigo de vida;
  • III –debilidade permanente de membro, sentido ou função;
  • IV –aceleração de parto:
  • I –Incapacidade permanente para o trabalho;
  • II –enfermidade incuravel;
  • IV –deformidade permanente;
  • V –aborto:
  • I –se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
  • II –se as lesões são recíprocas.
  • I –1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a lesão dolosa for praticada:
  • II –2/3 (dois terços) ao dobro se a lesão dolosa for praticada nas dependências de instituição de ensino e:
§ 1ºSe resulta:
§ 2º° Se resulta:
§ 3º° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
§ 4º° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
§ 5º° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:
§ 6º° Se a lesão é culposa:
§ 7ºAumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4 e 6 do art. 121 deste Código.
§ 8º- Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.
§ 9ºSe a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
§ 10º. Nos casos previstos nos §§ 1 a 3 deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).
§ 11º. Na hipótese do § 9 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
§ 12º. Aumenta-se a pena de:
§ 13º. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:
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