Artigo 313 de 339 disponíveis

A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

• I –pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
• II –importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
• III –reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
• IV –vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
• V –adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.