Artigo 46 de 339 disponíveis

As penas de interdição temporária de direitos são:

• I –proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
• II –proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
• III –suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
• V –proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.