Artigo 64 de 339 disponíveis

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

• I –ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
• II –o desconhecimento da lei;
• III –ter o agente: